Comércio de armas no país diminuirá após restrições impostas pelo STF?

Após pequenos avanços relacionados à pauta de armas no Brasil (2019 - 2022), o segmento armamentista recebeu o maior revés desde o ano de 2003, quando foi aprovada a Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No dia 20 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em sessão virtual do plenário, restrições que suspendem diversas partes dos decretos de armas vigentes no país. Armas de calibres restritos, que até então tinham a venda autorizada para algumas categorias, entre elas, os CACs, tiveram a aquisição proibida. Outro retrocesso a ser destacado foi o entendimento da Corte relacionado a um requisito para a posse de arma. Até então, um cidadão que requeria a posse de arma junto à Polícia Federal, entre os diversos requisitos que tinha que cumprir, deveria também fazer uma declaração a próprio punho informando que necessitava de uma arma de fogo para defesa. Após o julgamento, ficou determinado que o cidadão terá que comprovar a necessidade para ter a posse de uma arma de fogo. A Lei 10.826/03, fez distinção entre os verbos “declarar” para a posse de arma e “comprovar” para o porte de arma. Com o estrago feito, restou a pergunta: qual o tamanho do impacto no mercado de armas nacional? Para tentar responder esta questão, conversamos com um lojista que vende armas no Nordeste do país (não quis se identificar), e também falamos com a Taurus e com a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Veja a entrevista: Lojista Até agosto de 2022, qual era a média de venda de arma por mês na sua loja? O mercado vinha bem aquecido. Tínhamos uma faixa de venda de 120 a 150 armas por mês antes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Após a decisão do STF em setembro limitando a posse de arma de fogo para os civis e proibindo a aquisição de armas de calibres restritos pelos CACs, a média de venda de armas ao mês diminuiu na sua loja? Se sim, qual foi o impacto? Com a decisão do STF, houve uma redução significativa. Nossa venda caiu para cerca de 90 a 100 armas por mês, principalmente pelo medo das pessoas de perderem o direito ao adquirir uma arma. Em outubro, devido ao primeiro turno das eleições somado às declarações do candidato à presidência de esquerda, ocorreu outra redução bem significativa. A nossa projeção de venda de armas para todo o mês de outubro de 2022 gira em torno de 60 a 70 armas. Qual a expectativa em relação a venda de armas na sua loja nos próximos meses, frente a esta decisão negativa do STF? Existe um prazo para a arma ser registrada e o grande medo da maioria dos clientes é de não conseguir registrar esta arma que está adquirindo a tempo, caso a esquerda volte ao poder. Por consequência, ficarem no limbo como aconteceu em alguns casos de armas restritas, onde as pessoas estavam em processo de aquisição, e no meio deste trâmite, o STF cancelou o direito de adquirir. Agora, o receio do pessoal em adquirir uma arma de fogo vai além da medida negativa do STF, as pessoas estão aguardando o resultado das eleições de 2022. Carta enviada pela ANIAM à SHOOTERS A INDÚSTRIA NACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES E AS MEDIDAS PROFERIDAS PELO MINISTRO DO STF LUIZ EDSON FACHIN ADIs 6139, 6466 e 6119 Desde a sua fundação, em 1969, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM), entidade civil sem fins lucrativos, concentra seus esforços em defender os interesses da indústria brasileira, do comércio de armas e munições, e consequentemente, de todos os envolvidos no segmento, contribuindo para o fortalecimento de todo o setor. Inclusive, no referendo sobre o comércio legal de armas de fogo e munições no Brasil, em 2005, a associação, com o apoio de suas associadas Taurus e Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), teve uma fundamental e notável atuação. A ANIAM investiu R$ 5 milhões na campanha contra a proibição, incluindo pesquisas de mercado, quantitativas e qualitativas, e uma equipe de assessoria de imprensa, assessoria jurídica, uma agência de publicidade, além do grande publicitário Chico Santa Rita. Foram promovidos diversos debates e seminários pelo Brasil para o esclarecimento da população. Também foi produzido internamente todo o material publicitário e eleitoral da campanha distribuído nacionalmente, além do apoio à criação da Frente Parlamentar pela Legítima Defesa. Houve uma união e mobilização nacional promovida por especialistas na área de segurança pública, juristas, CACs, lojistas, integrantes de categorias profissionais e cidadãos civis em prol de um mesmo ideal. O resultado foi consagrado nas urnas e a maioria dos eleitores (63,94%), cerca de 60 milhões de brasileiros, rejeitaram a proibição do comércio de armas e munições. Uma vitória irrefutável, coordenada pela ANIAM, que resultou na preservação do direito à defesa. Desde então, a ANIAM vem atuando para que essa conquista não seja perdida, no sentido de mostrar a importância e a necessidade de respeitar a vontade do referendo e manter o direito à legitima defesa. Também, por conta de todo o trabalho realizado pela ANIAM, o Estatuto do Desarmamento foi aperfeiçoado ao longo do tempo para adequá-lo, pelo menos em parte, à vontade popular expressada nas urnas em 2005. Não poderia ser diferente, agora, em relação ao julgamento do STF sobre as medidas liminares proferidas pelo Ministro Luiz Edson Fachin nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6119, 6139 e 6466. A ANIAM atua diretamente, como amicus curiae, junto ao STF, por intermédio de uma advogada constituída exclusivamente para esta finalidade, em todas as ações envolvendo os Decretos sobre armas e munições, e mantém uma estrutura permanente de especialistas em diversas áreas (assessores parlamentares, jurídicos, técnicos, de imprensa/comunicação e outros), que atuam diariamente nas mais diversas frentes em prol do segmento. A ANIAM diz que a decisão do Ministro Luiz Edson Fachin é extremamente ruim para o Brasil, até porque, como mencionado anteriormente, essa questão já foi decidida e vai contra à vontade dos brasileiros, expressada no referendo realizado em 2005. É um retrocesso e um desrespeito à Constituição Federal e à democracia. Porém, no que se refere aos impactos para a indústria nacional, a ANIAM esclarece que, na prática, os negócios e resultados das empresas do setor não serão afetados significativamente. A Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), associadas da ANIAM, são empresas globais, que exportam seus produtos para mais de 100 países, competem diariamente em licitações internacionais para fornecimento às Forças Policiais e Armadas de todo o mundo, e estão entre as maiores fornecedoras do mercado norte-americano (maior mercado de armas e munições do mundo). O mercado doméstico/nacional, mesmo sendo prioridade da indústria nacional e com um crescimento nos últimos anos, ainda é muito pequeno, sendo inferior a 20% do total de suas vendas. Por exemplo, a Taurus vendeu 1 milhão de armas no 1º semestre de 2022. Foram 770 mil para os EUA e 52 mil para o resto do mundo, no total de 822 mil exportadas. Para o Brasil foram comercializadas 186 mil armas. As armas de calibres restritos representam apenas 3% do faturamento da empresa, sendo que seus consumidores, na grande maioria, são dos Estados Unidos. Além disso, uma possível queda nas vendas internas poderia ser compensada com aumento do esforço de vendas nos EUA e em outros países, como na Índia, a partir de janeiro de 2023, quando a unidade fabril (da joint venture da Taurus com o Jindal Group) entrará em operação. O planejamento estratégico da Taurus prevê ainda a possibilidade de dobrar a capacidade produtiva da fábrica norte-americana, uma vez que esta tem espaço físico para crescer. Possibilidade similar poderá ser concretizada também na Índia, onde há o maior e mais inexplorado mercado mundial para armas leves. Em qualquer que seja o cenário, a Taurus e a CBC tendem a continuar crescendo e apresentando números expressivos de vendas e receitas, semelhantes aos verificados nos últimos anos, já que o mercado internacional tem condições de absorver o que não puder ser comercializado no Brasil. Porém, lamentavelmente, a decisão do STF prejudica o direito e liberdade dos consumidores brasileiros, impedindo o acesso a toda linha de produtos da indústria nacional, com os diferentes tipos de calibres em vários modelos de armas, que são oferecidos aos clientes de todo o mundo. Esclarecemos que o conjunto de medidas recentemente expedidas atinge exclusivamente a venda de armas de fogo de uso restrito aos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), e torna obrigatória a comprovação da efetiva necessidade para a posse de armas (nas aquisições via SINARM), por razões profissionais ou pessoais. Anteriormente, bastava uma declaração própria. Não houve alterações nas atuais quantidades de munição estabelecidas para venda. Além disso, as restrições impostas não retiram as armas de calibre restrito já em circulação. A ANIAM, com profissionalismo e vanguarda, segue com seu trabalho, em prol do direito à liberdade e à legítima defesa. Este é mais um momento importante que estamos vivendo, onde a união de todos é essencial. A ANIAM e suas associadas, TAURUS e CBC, sempre terão essa característica de defender o segmento de armas e munições, assim como o interesse de todos os brasileiros, indústria, lojistas, integrantes das forças militares e policiais, profissionais da segurança privada e demais categorias profissionais, CACs e civis. Salesio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM). Esta reportagem foi concluída no dia 21 de outubro de 2022