Deputado federal Paulo Bilynskyj protocola PDL para derrubar portaria de recadastramento de armas

O deputado federal eleito pelo estado de São Paulo em 2022, Paulo Bilynskyj (Partido Liberal – SP), protocolou na Câmara dos Deputados nessa segunda-feira (06) de fevereiro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem por objetivo derrubar a portaria de número 299 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A portaria 299, que foi editado no dia 30 de janeiro de 2023, determinou que todas às armas, adquiridas a partir do decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, sejam recadastradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sistema que está sob responsabilidade da Polícia Federal (PF), em um prazo de 60 dias contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.

Paulo Bilynskyj destacou nas redes sociais dele que a portaria 299 é ilegal porque às armas dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) já foram cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), sistema de responsabilidade do Exército Brasileiro (EB) à época que foram adquiridas.

Mais PDL’s

Nos últimos dias, tem crescido no Congresso, ações de deputados e senadores que visam derrubar a portaria nº 299, bem como o decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023 do governo federal.

Outro deputado federal que protocolou um PDL com este objetivo é o Ubiratan Antunes Sanderson (Partido Liberal – RS). O nº do PDL do deputado é 003/2023 e já possui cerca de 60 assinaturas na Câmara dos Deputados.

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