Leis e direitos dos CAC’s – com a palavra, o Promotor de Justiça Criminal, Luciano Lara

Decretos, portarias, instruções normativas, resoluções, política… tudo isso regado a muita burocracia. Pois é, já ficou cansado ao ler apenas a primeira linha não é mesmo? Este é o mundo dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC’s) no Brasil. Para um leigo, o assunto parece chato e até pode ser mesmo, mas para os cidadãos que fazem parte deste universo singular, é regra acompanhar de perto tudo sobre este tema bastante volátil.

Desde o início do atual Governo Federal no país, em 1º de janeiro de 2019, já foram publicadas aproximadamente 37 medidas referentes ao assunto armas de fogo, em especial aos CAC’s. Muitas foram substituídas, outras contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e tiveram partes suspensas. Afinal, o que está valendo? Quais os requisitos para se tornar um CAC? Estas e outras perguntas serão respondidas abaixo pelo Promotor de Justiça Criminal, Luciano Lara.