O tiro de misericórdia?

Por Fabricio Rebelo Em setembro de 2022, uma peculiar decisão do Supremo Tribunal Federal acendeu um grave alerta sobre o direito à posse e ao porte de armas no Brasil, subvertendo a sistematização legal e praticamente impondo o desarmamento como política de Estado, inclusive com viés constitucional. Desde então, o segmento armamentista brasileiro imergiu em incertezas, apostando suas fichas na possibilidade de reversão da decisão com a reeleição do Presidente da República e, com o apoio de uma forte base conservadora eleita para o Congresso, se alcançar modificações estruturais e de natureza legal para esse tema, esvaziando a importância de decretos e decisões judiciais para a sua regulamentação. A estratégia (ou esperança), no entanto, não teve êxito. Não é novidade a insegurança jurídica que paira sobre o segmento de armas no Brasil, sobretudo, diante de uma legislação pautada muito mais em decretos e atos normativos, do que em lei em sentido formal. Isso traduz para o setor forte volatilidade, na medida em que tais normas são passíveis de alteração sem a necessidade de um processo legislativo, comportando modificações drásticas com uma - como apregoa o jargão popular – “simples canetada”. Essas alterações, é fato, podem ser positivas, como ocorrido no início do mandato do ainda Presidente da República, Jair Bolsonaro, com normas que racionalizaram o acesso às armas. Porém, isso passa longe de garantir estabilidade. Desde a primeira norma editada pelo Presidente, ainda em janeiro de 2019, que ficou conhecida como o “decreto do cofre” (Decreto nº 6.985/19), todas as suas iniciativas regulamentares nesse tema geraram discussões judiciais. Algumas, como aquele próprio e seu sucessor (Decreto nº 9.875/19), duraram pouco; outras, produziram efeitos por mais tempo. Os que mais perduram são os Decretos 9.845/19, 9.846/19, 9.847/19 e 10.030/19, todos voltados a regulamentar o chamado “estatuto do desarmamento”, vigentes ainda hoje, com importantes – e graves – supressões advindas de um peculiar julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A contestação judicial de normas regulamentares tem se tornado um fenômeno bastante comum no Brasil, graças a um movimento que vem ficando conhecido como a “judicialização da política”. Trata-se, em essência, de uma manobra de parlamentares da oposição que, diante do inconformismo para com normas publicadas pelo Poder Executivo e sem força para derrubá-las em sua típica atividade legislativa, se socorrem à Suprema Corte para que as anule. Foi exatamente o que o aconteceu com os aludidos decretos, atacados que foram por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). [caption id="attachment_9285" align="alignleft" width="300"] Fabricio Rebelo é jurista, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), jornalista e escritor.[/caption] A princípio, de fato, isso não gerou maiores efeitos práticos. Embora as ações tenham sido apresentadas logo que as normas foram publicadas, sua tramitação no Supremo seguiu de modo regular até abril de 2021, quando a Ministra Rosa Weber deferiu em uma delas (ADI 6.675) uma decisão liminar não prevista em Lei, para suspender trechos de alterações introduzidas pelos decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021. A par de toda uma discussão jurídica mais aprofundada sobre a possibilidade de meros decretos regulamentares serem alvo de contestação em ADI no Supremo, a controvérsia principal se estabeleceu no fato de que a Ministra deferiu a liminar de forma monocrática, ou seja, sozinha, quando, por expressa disposição legal, somente o Plenário da Corte poderia fazer (Lei nº 9.868/99, art. 10). Isso trouxe grande discussão sobre a validade da decisão e, consequentemente, dos próprios decretos, sobretudo, porque a liminar não chegou a ser ratificada no plenário. Isso porque, iniciado o julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista das ações (na prática, um prazo para analisar melhor o tema), devolvendo os processos para julgamento quatro meses depois, com votos pela suspensão das normas. Na sequência, o Ministro Nunes Marques também pediu vistas e continuava com os processos até o mês de setembro de 2022. Foi então que algo surpreendente teve vez. Relator de algumas das ações, o Ministro Edson Fachin adotou um expediente verdadeiramente inédito e, mesmo com os processos em vistas com outro Ministro (o que lhe impediria de efetuar qualquer movimentação), alegou um risco excepcional advindo do período eleitoral, trouxe-os de volta para si e deferiu liminares suspendendo trechos crucias dos decretos. Mais do que algo sem precedentes (atropelar um pedido de vistas), suas decisões modificaram a forma de interpretação da própria lei e, subvertendo o aprovado no Congresso, instituíram o desarmamento como política de estado no Brasil, de modo permanente e constitucional. Em suas liminares, hoje já ratificadas por maioria no STF, o Ministro Fachin estabeleceu três principais teses constitucionais. A primeira, de que a aquisição de armas no Brasil somente pode ser autorizada a quem demonstrar efetiva necessidade de possuí-las. É algo juridicamente absurdo, tendo em vista que essa foi uma exigência que o Legislador, na Lei nº 10.826/03, só estabeleceu para o porte de arma, não para a posse, conceitos que nossa legislação distingue explicitamente pelo uso dos verbos “declarar” e “demonstrar” efetiva necessidade. Na prática, com essa decisão igualando as duas exigências, o comércio de armas de fogo se fecha no Brasil, pois a avaliação de necessidade é um critério subjetivo, a se definir por delegados de Polícia Federal. A segunda tese foi a de que a quantidade de munições que alguém pode adquirir deve ser o mínimo a que, “de forma diligente e proporcional”, sirva para tanto – algo extremamente vago. Já na terceira tese, estabeleceu que armas de uso restrito só podem ser adquiridas no interesse da segurança pública e da defesa nacional, nunca no interesse particular. Nisso, proibiu que Colecionadores, Atiradores e Caçadores a elas tenham acesso, eliminando a possibilidade de prática esportiva de várias modalidades e mesmo o abate controlado de fauna exógena (javali), somente viável com calibres restritos. As decisões criam verdadeiro caos no segmento armamentista. Subvertem a lei, ignoram o referendo havido em 2005 e elevam o desarmamento a uma temática constitucional, o que jamais havia se cogitado. E, como não há a quem recorrer de decisões do Supremo, a saída que se vislumbrava era a aposta nas eleições gerais de 2022, para que, com um Congresso majoritariamente conservador e a reeleição do Presidente da República, a lei pudesse ser finalmente alterada, com o que as decisões do STF teriam seu objeto esvaziado. Entretanto, só parte da estratégia funcionou. Um Congresso de composição conservadora foi, de fato, eleito. Porém, num resultado que para muitos foi surpreendente, o Presidente da República não se reelegeu. Pior, foi derrotado pelo candidato petista que já declarou inúmeras vezes pretender reverter a política de armas, fechando clubes de tiro e fazendo quem comprou armas devolver. Há, é certo, um toque de bravatas nas falas do Presidente eleito, eis não ser crível extinguir todo um segmento instantaneamente. Porém, com um STF manifestamente contrário à autodefesa e um conjunto de normas resumidas em decretos, é bastante provável que consiga dificultar imensamente as atividades esportivas. Resta saber se alcançará seu tiro de misericórdia.